O relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério foi aprovado por unanimidade na Casa, em setembro de 2023.

Um feito inédito, já que a proposta encontrou resistência dentro de setores do governo, que demonstraram preocupação com a possibilidade de aumento dos gastos com pagamento de pessoal. Apesar disso, a pressão não foi suficiente para influenciar nos votos dos senadores governistas, que inclusive votaram a favor da matéria.

Desde então, a proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira. Ou seja, a proposta sequer foi encaminhada à alguma comissão para que iniciasse a tramitação na Casa.

Sobre o texto

A PEC prevê critérios que unificam as questões de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá aos quadros da União, possibilitando que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.

Assim, a proposta prevê o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.

Da redação